Política de Cadastro e Preenchimento de Dados para iniciar a etapa de Aceite Digital do Plano de Ação Digital QASEG

1. Objetivo

Este documento estabelece as diretrizes e regras para o cadastro, preenchimento, validação e aceite digital do plano de ação desenvolvido em conjunto com o servidor de marketing, bem como para o tratamento dos dados coletados nesse processo, visando garantir conformidade, clareza, segurança e integridade das informações.

2. Âmbito de Aplicação

Aplica-se a todos os usuários (internos ou externos) que irão realizar o cadastro ou contratualização digital do plano de ação, bem como aos gestores, ao servidor de marketing e a quaisquer sistemas ou plataformas digitais utilizados para o aceite, homologação ou execução desse plano.

3. Responsabilidades

• O servidor de marketing é responsável por disponibilizar a plataforma e instruções de preenchimento, bem como por garantir que os dados solicitados sejam os mínimos necessários para a execução do plano.

• O usuário que preenche o cadastro tem a responsabilidade de fornecer dados corretos, completos, atualizados e verdadeiros.

• A empresa/organização é responsável por assegurar a segurança dos dados coletados, definir retenção, uso e descarte conforme normativas aplicáveis de proteção de dados.

• O gestor ou autoridade competente deverá validar o aceite digital do plano, assegurando que todos os campos obrigatórios foram devidamente preenchidos.

4. Dados Solicitados e Finalidade

4.1. Serão solicitados, no mínimo, os seguintes dados:

• Nome completo ou razão social

• CPF / CNPJ ou outro identificador legal aplicável

• E-mail de contato válido

• Cargo/função ou atividade desempenhada

• Telefone ou meio de contato direto

• Dados específicos relativos ao plano de ação (descrição do projeto, metas, prazos, indicadores)

• Declaração de aceite digital (termos, condições, responsabilidades)

4.2. Finalidades do tratamento desses dados:

• Identificar e validar o proponente ou parceiro do plano de ação

• Formalizar o aceite digital do plano de ação

• Permitir a comunicação durante a execução do plano

• Arquivar registro para auditoria, histórico e rastreabilidade

• Atender eventuais exigências legais e regulatórias de conformidade